REsp 2213221 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado: o contrato firmado em 2002 não previa reajuste por faixa etária, não houve informação prévia adequada à autora sobre índices aplicáveis e a aprovação/registro da tabela junto à SUSEP/ANS não afasta a necessidade dos requisitos jurisprudenciais para validade do reajuste; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de atacar tal fundamento (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: MARIA ROSALINA ORLANDINI; Réu: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE FERTILIZANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmula 283/stf, Lei 9.656/98
Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Repetição De Indébito Nulidade De Cláusula Contratual Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MARIA ROSALINA ORLANDINI

Autor

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE FERTILIZANTES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 requisitos para validade de reajuste por mudança de faixa etária (previsão contratual, razoabilidade e motivação)
  3. 3 se o registro/ aprovação de tabela pela SUSEP/ANS desobriga a obrigação de informação ao consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado: o contrato firmado em 2002 não previa reajuste por faixa etária, não houve informação prévia adequada à autora sobre índices aplicáveis e a aprovação/registro da tabela junto à SUSEP/ANS não afasta a necessidade dos requisitos jurisprudenciais para validade do reajuste; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de atacar tal fundamento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.