REsp 2235634 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do prazo prescricional anual (art. 206, § 1º, II, b, do CC) e à incidência de correção monetária pelo IGP-M/FGV sobre os prêmios, houve violação ao dever de prestação jurisdicional (art. 1.022, inc. II, CPC/2015), razão pela qual o acórdão recorrido foi...

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Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão De Cassação Parcial E Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula, Prescrição Anual, Correção Monetária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão De Cassação Parcial E Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil às pretensões de recálculo e devolução de prêmios
  2. 2 incidência de correção monetária pelo IGP-M/FGV sobre os prêmios
  3. 3 inaplicabilidade ou aplicabilidade, por analogia, dos parâmetros da ANS em seguro de vida

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do prazo prescricional anual (art. 206, § 1º, II, b, do CC) e à incidência de correção monetária pelo IGP-M/FGV sobre os prêmios, houve violação ao dever de prestação jurisdicional (art. 1.022, inc. II, CPC/2015), razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões

Orders

  • Declarar nulo e cassar o acórdão recorrido
  • Cassação da decisão proferida em sede de embargos de declaração (fls. 826-842, e-STJ)