REsp 2072566 - ACORDAO

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O recurso especial foi improvido porque (i) parte das alegações da recorrente não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; e (ii) quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste em razão da ausência, pela operadora, da Nota Técnica Atuarial que justificasse o índice de 103,96%, conclusão que o STJ não poderia reformar sem reexaminar provas e reinterpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim manteve-se o acórdão que afastou o reajuste e aplicou o índice da ANS, com majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A.; Recorrido: Depósito Materiais de Construção Vital Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Recurso Especial Julgado (improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova, Nota Técnica Atuarial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 5 Do STJ
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Ônus Da Prova Nota Técnica Atuarial +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A.

Recorrente

Depósito Materiais de Construção Vital Brasil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Recurso Especial Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por faixa etária de 103,96% aplicado aos 59 anos
  2. 2 Obrigação da operadora de apresentar Nota Técnica Atuarial para demonstrar razoabilidade atuarial do índice
  3. 3 Ônus da prova quanto à justificativa atuarial do reajuste (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque (i) parte das alegações da recorrente não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; e (ii) quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste em razão da ausência, pela operadora, da Nota Técnica Atuarial que justificasse o índice de 103,96%, conclusão que o STJ não poderia reformar sem reexaminar provas e reinterpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim manteve-se o acórdão que afastou o reajuste e aplicou o índice da ANS, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou o reajuste de 103,96% e determinou a aplicação do índice da ANS para o período