AREsp 3073590 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento em razão de: (i) ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) impossibilidade de reexame de fatos e de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 da Lei 9.656/98, impedindo o conhecimento de parte das alegações, razão pela qual o recurso não foi provido na extensão conhecida; majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravado: ERASMO NUNES DA SILVA; Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ERASMO NUNES DA SILVA

Agravado

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 24 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento em razão de: (i) ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) impossibilidade de reexame de fatos e de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 da Lei 9.656/98, impedindo o conhecimento de parte das alegações, razão pela qual o recurso não foi provido na extensão conhecida; majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.