REsp 2163607 - DECISAO

REsp 2163607 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o índice de reajuste por alteração de faixa etária seja apurado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, por força do entendimento vinculante sobre o tema repetitivo; mantiveram-se os fundamentos de...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Aplicabilidade De Precedentes Repetitivos (tema 952, Tema 1016), Perícia Atuarial Na Fase De Cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Aplicabilidade De Precedentes Repetitivos (tema 952, Tema 1016) +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por alteração de faixa etária
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade/VCMH
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o índice de reajuste por alteração de faixa etária seja apurado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, por força do entendimento vinculante sobre o tema repetitivo; mantiveram-se os fundamentos de que a operadora não comprovou a sinistralidade e, portanto, não justificou os reajustes por sinistralidade, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar provas; rejeitou-se a alegada omissão e confirmou-se a aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o índice de reajuste por alteração de faixa etária seja apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC