REsp 2214108 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou procedente a demanda para condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores pagos indevidamente. O julgado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa (fls. 511-512): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL APLICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em Ação Ordinária de Reajuste por Mudança de Faixa Etária julgada procedente para condenar a ré a devolver a autora, em dobro os valores pagos indevidamente, a serem calculados em liquidação de sentença e danos morais no montante de R$10.000,00, além das custas Documento recebido eletronicamente da origem processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a validade do reajuste aplicado em razão de mudança de faixa etária, à luz da Lei nº 9.656/1998, das resoluções da ANS e do Tema 952 do STJ; ( ii) verificar a existência de abusividade na aplicação do percentual de reajuste; ( iii) analisar a legalidade da devolução em dobro e da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O reajuste por faixa etária em planos de saúde é permitido, desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e aplicação de percentuais razoáveis, conforme Lei nº 9.656/1998 e Tema 952 do STJ. No caso, o laudo pericial constatou a inexistência de base atuarial idônea que justificasse o percentual de 108,4%, evidenciando abusividade e afronta ao art. 51, IV, do CDC, o que invalida o reajuste aplicado. O percentual desproporcional aplicado colocou a autora em situação de desvantagem excessiva, caracterizando violação à boa-fé objetiva e gerando dano moral. O montante fixado em R$ 10.000,00 atende às funções inibitória, pedagógica e compensatória. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé evidenciada pela ausência de justificativa idônea para o reajuste. Não há julgamento extra petita, pois a restituição em dobro decorre da aplicação das normas consumeristas ao caso concreto. Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação estão em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e a dedicação profissional exigida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O reajuste por faixa etária em planos de saúde é válido apenas quando observada a previsão contratual, o respeito às normas reguladoras e a aplicação de percentuais razoáveis e proporcionais. A ausência de justificativa atuarial idônea para percentual de reajuste superior à razoabilidade caracteriza abusividade e autoriza a declaração de nulidade da cobrança. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando constatada a má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O reajuste abusivo por faixa etária, que impõe desvantagem excessiva ao consumidor, configura dano moral passível de indenização. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 519-522). No presente Recurso Especial, a recorrente alega que a decisão viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, além de divergir da jurisprudência pacificada de outro Tribunal, ao argumento de que a decisão impugnada configura julgamento extra petita, pois impôs a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, apesar de inexistir pedido expresso nesse sentido na petição inicial. Apresentadas as contrarrazões (fls. 538-549), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 550-551). É, no essencial, o relatório. A irresignação, contudo, não merece prosperar. O cerne da questão reside em verificar se a sentença incorreu em julgamento extra ou ultra petita , ao determinar a devolução em dobro dos valores cobrados, quando a parte autora limitou-se a requerer apenas a restituição simples das quantias indevidamente pagas. No ponto, o aresto recorrido (fls. 461-462): No caso, ainda que o contrato firmado preveja o reajuste, o laudo pericial realizado em 15-5-2024 concluiu que não há base atuarial idônea que justifique o percentual aplicado, evidenciando que o aumento de 108,4% extrapola os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade (Id 255496171). Assim, constata-se a abusividade da cobrança realizada pela apelante, em afronta ao art. 51, inciso IV, do CDC. (..) apelante sustenta que a condenação à devolução em dobro dos valores pagos seria extra petita. Todavia, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro é cabível quando constatada a cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. No caso, verifica-se a ausência de comprovação, pela operadora, de base atuarial idônea para justificar o reajuste abusivo, configurando má-fé. Ademais, não se trata de julgamento extra petita, mas de aplicação das normas consumeristas ao caso concreto. Ao solucionar a controvérsia, a Corte local, concluiu que não houve julgamento extra petita ao determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Destacou que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a repetição do indébito em dobro quando constatada a cobrança indevida, salvo engano justificável, o que não se verificou na hipótese. Enfatizou, ainda, que a operadora não comprovou a existência de base atuarial idônea capaz de justificar o reajuste aplicado, circunstância que evidenciaria a má-fé e, por conseguinte, legitimaria a aplicação da penalidade legal. Assim, entendeu o Tribunal que a condenação não extrapolou os limites do pedido, mas representou mera incidência das normas consumeristas ao caso concreto. Nesse contexto, revela-se inviável, em sede de recurso especial, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento fora dos limites da lide. Isso porque a conclusão de que a ordem de restituição em dobro não configurou provimento extra ou ultra petita decorreu da análise direta do teor da petição inicial e da valoração das circunstâncias fático-probatórias dos autos. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal, para avaliar se houve ou não julgamento extra ou ultra petita, demandaria o necessário revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS RÉUS. SOLIDARIEDADE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre julgamento fora do pedido quando o julgador interpreta o pedido de forma lógico-sistemática, considerando todos os requerimentos deduzidos na petição inicial, como na espécie. 3. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência do julgamento fora dos limites da lide, após o exame e interpretação do teor da petição inicial, a modificação do seu fundamento implicaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Precedentes. 4. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelos recorrentes, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 6. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 7. Recurso especiais não conhecidos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA AO ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PROCEDIMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC de 2015 é genérica, sem indicar, de forma clara e objetiva, o ponto em que, efetivamente, o acórdão impugnado foi omisso, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem com condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 4. Inexiste violação dos limites da causa quando o julgador reconhece os pedidos implícitos formulados na petição inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, aquilo que a parte pretende obter, aplicando o princípio da equidade. 5. Não é extra petita o julgado que decide questão que é reflexo de pedido deduzido na inicial, superando a ideia da absoluta congruência entre o pedido e a sentença para outorgar ao demandante a tutela jurisdicional adequada e efetiva. 6. Rever as conclusões do tribunal a quo acerca da inexistência de julgamento extra petita demandaria nova análise do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. .. 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.802.192/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) grifou-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ademais, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 462). Publique-se. Intimem-se. EMENTA