REsp 2234723 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E/OU DE SÚMULA E/OU TEMA REPETITIVO/REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECONHECIMENTO DE PERCENTUAL ABUSIVO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS AUTUARIAIS. 1. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação de tutela. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ (DJe de 19/12/2016), firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952/STJ). 6. Nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Julgados do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.. Ação: de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARIA NECI DA SILVA, em face da recorrente, na qual requer a declaração de nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária e a restituição dos valores pagos a maior, além de compensação por danos morais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar nula a cláusula primeira do aditivo ao contrato médico-hospitalar n.º 4033.067489.00-4; ii) condenar a recorrente/requerida a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior naquilo que exceder o índice estabelecido pela ANS. Decisão unipessoal do Des. Relator: negou seguimento aos recursos de apelação interpostos pela recorrida e pela recorrente. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. MATÊRIA QUE SÓ DEVERÁ SER COGITADA POR OCASIÃO DE EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR E DO IDOSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em respeito aos princípios da equidade e da boa-fé, a mensalidade do plano de saúde não pode ser abruptamente modificada em razão exclusiva da mudança de faixa etária. - CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO E. STJ, A PREVISÃO DE REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA É ABUSIVA, DEVENDO SER DECLARADA NULA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CDC. - Não tendo vindo aos autos nenhum elemento novo capaz de alterar a decisão internamente agravada, sua manutenção é medida que se impõe. (e-STJ fls. 248-249) Recurso especial: alega violação dos arts. 39, 51, IV e X, da Lei 8.078/90, 35-E da Lei 9.656/98, e 15 da Lei 10.741/2003, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o reajuste por mudança de faixa etária não é, por si, abusivo ou discriminatório, devendo a vedação recair apenas sobre aumentos desarrazoados que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Aduz que, nos contratos anteriores à Lei 9.656/98, a variação da contraprestação para consumidores acima de 60 anos está sujeita à autorização da ANS, não sendo proibida em abstrato. Argumenta que o Estatuto do Idoso veda discriminação pela idade, mas não impede reajustes por faixa etária, cuja validade depende de análise da situação em concreto e de adequação a patamares razoáveis (e-STJ fls. 260-272) Despacho prolatado pela Presidência do TJ/PB: determinou a suspensão do recurso especial interposto até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema 952, a orientação a ser adotada para as situações que abarquem a discussão abordada no referido tema. Despacho prolatado pela Presidência do TJ/PB: determinou a devolução dos autos ao gabinete do Des. Relator, "(..) a fim de que o órgão julgador possa alinhar sua posição ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de caso repetitivo ou manter a decisão, indicando, se for o caso, a ocorrência de distinguishing (peculiaridades a afastarem, no caso concreto, a orientação emanada do paradigma) ou de overruling (eventual modificação do entendimento jurisprudencial estampado no leading case invocado)." (e-STJ fl. 427). Acórdão proferido após julgamento no STJ do recurso repetitivo REsp n. 1.568.244/RJ (Tema 952): exercendo juízo de retratação, modificou o acórdão prolatado pelo TJ/PB "(..) PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ, considerando válido o reajuste do plano de saúde decorrente da mudança de faixa etária, porém abusivo no patamar aplicado, determinando assim que tal reajuste se dê no percentual de 30% (trinta por cento), observando o regramento trazido pelo julgado paradigma RESP 1.568.244/RJ - TEMA 952 no que for cabível." (e-STJ fl. 452). Nesse sentir, é a ementa do julgado: RETRATAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA. AUTORA MAIOR DE 60 ANOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA REAJUSTE EXORBITANTE. SENTENÇA DETERMINA A ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE TAL REAJUSTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 952 (RESP. 1.568.244/RJ). VALIDADE DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DE NORMAS DOS ÓRGÃOS REGULADORES E INAPLICABILIDADE DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE APLICOU ENTENDIMENTO DIVERSO. 1 - O STJ consolidou posicionamento no sentido de que o reajuste por faixa etária é válido, desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 2 - REFORMA DA DECISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (e-STJ fl. 448) Embargos de declaração: opostos pela recorrente, fora rejeitados. Recurso especial: alega violação do Tema 123/STF e dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, II, § 1º, 926, 927, III, e 1.022, I, do CPC, e 51, § 2º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o acórdão fixa percentual sem base atuarial, contrariando a orientação de apuração técnica em cumprimento de sentença. Além da negativa de prestação jurisdicional, aduz que é obrigatória a observância dos julgamentos repetitivos e da uniformização da jurisprudência. Argumenta que, sendo reconhecida a abusividade do aumento por faixa etária, deve haver definição de percentual adequado por cálculos atuariais, evitando desequilíbrio contratual. Assevera que a decisão recorrida desconsidera parâmetros objetivos firmados, impondo majoração aleatória que onera excessivamente a consumidora. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E/OU DE SÚMULA E/OU TEMA REPETITIVO/REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECONHECIMENTO DE PERCENTUAL ABUSIVO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS AUTUARIAIS. 1. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação de tutela. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ (DJe de 19/12/2016), firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952/STJ). 6. Nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Julgados do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Da violação de dispositivo constitucional ou Tema Repetitivo/Repercussão Geral/Súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Juízo de segundo grau de jurisdição, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, no sentido de considerar "(..) válido o reajuste do plano de saúde decorrente da mudança de faixa etária, porém abusivo no patamar aplicado, determinando assim que tal reajuste se dê no percentual de 30% (trinta por cento), observando o regramento trazido pelo julgado paradigma RESP 1.568.244/RJ - TEMA 952 no que for cabível." (e-STJ fl. 452), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Juízo de segundo grau de jurisdição decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reajuste por faixa etária O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ (Segunda Seção, DJe de 19/12/2016), firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952/STJ). Além disso, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, conferir: AgInt no AREsp n. 2.498.864/SP (Terceira Turma, DJe de 2/10/2024) e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.183/SP (Quarta Turma, DJe de 30/11/2023). O acórdão prolatado pelo TJ/PB, ao decidir pela validade do reajuste aplicado pelo plano de saúde decorrente da mudança de faixa etária, porém abusivo no patamar aplicado, determinando que tal reajuste se dê no percentual de 30% (trinta por cento), ainda na fase de conhecimento, divergiu do entendimento do STJ. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, nos termos da jurisprudência do STJ. DISPOSTIVO Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a apuração do reajuste na fase de cumprimento de sentença, considerada a declaração da abusividade pelas instâncias ordinárias do percentual utilizado pela operadora/recorrente. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC , em razão do provimento do apelo especial (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, 3ª Turma, DJe de 08/05/2017).