REsp 2253164 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de individualização precisa do dispositivo legal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Trienal, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Restituição De Valores Pagos a Maior, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Direito Civil Planos De Saúde Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Trienal Nulidade De Cláusulas Contratuais Restituição De Valores Pagos a Maior Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de individualização do dispositivo legal supostamente violado
2 Aplicação da prescrição trienal ao pedido de restituição de valores pagos a maior
3 Legalidade ou abusividade dos reajustes por faixa etária em contrato anterior à Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de individualização precisa do dispositivo legal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.