AREsp 3038351 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em sintonia com as teses firmadas nos Temas 952 e 1.016 do STJ e com a Resolução ANS n. 63/2003, contando com prova pericial que confirmou a conformidade dos percentuais e do cálculo da variação acumulada; assim, o conhecimento do recurso especial seria impedido pela Súmula 83, e eventual reexame da abusividade concreta demandaria análise de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULINHO CAETANO DE ALMEIDA; Agravante: ANA LÚCIA DE VASCONCELOS NASSER CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida/agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Variação Acumulada, Abusividade Contratual, Discriminação Etária, Súmulas Do STJ, Temas 952 E 1.016
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Variação Acumulada Abusividade Contratual Discriminação Etária +2 more

Case Brief

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Parties

JULINHO CAETANO DE ALMEIDA

Agravante

ANA LÚCIA DE VASCONCELOS NASSER CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida/agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste de 103,96% na última faixa configura cláusula abusiva nos termos do art. 51, IV, XV, §§ 1º e 2º, do CDC
  2. 2 Se o aumento na última faixa viola o art. 15, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Se há discriminação etária contrária ao art. 15, caput e § 3º, da Lei n. 10.741/2003

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em sintonia com as teses firmadas nos Temas 952 e 1.016 do STJ e com a Resolução ANS n. 63/2003, contando com prova pericial que confirmou a conformidade dos percentuais e do cálculo da variação acumulada; assim, o conhecimento do recurso especial seria impedido pela Súmula 83, e eventual reexame da abusividade concreta demandaria análise de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça