AREsp 2933595 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a alegação de cobrança indevida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação de cobrança indevida nem de má-fé que autorizasse a repetição em dobro; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Adrianna Mara Rizerio Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Com Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde Individual, Repetição Em Dobro (art. 42 Cdc), Cobrança Indevida, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde Individual Repetição Em Dobro (art. 42 Cdc) Cobrança Indevida +3 more

Case Brief

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Parties

Adrianna Mara Rizerio Carneiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Com Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da repetição em dobro nos termos do art. 42 do CDC sem comprovação de má-fé
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático no recurso especial
  3. 3 conformidade do reajuste por faixa etária com normas da ANS e requisitos de temas do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a alegação de cobrança indevida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação de cobrança indevida nem de má-fé que autorizasse a repetição em dobro; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.