AREsp 2598620 - DECISAO

AREsp 2598620 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração da violação do art. 373, II, do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, parte da matéria dirigida ao apelo especial estava obstada com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC.

Parties
Agravante: LAUDICEA PAES DE GODOY BENEDICTO ZANDONA; Agravante: MARCELO ZANDONA; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária De Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Temas Repetitivos (tema 952; Tema 1.016), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária De Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Temas Repetitivos (tema 952; Tema 1.016) +1 more

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Parties

LAUDICEA PAES DE GODOY BENEDICTO ZANDONA

Agravante

MARCELO ZANDONA

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das teses dos temas repetitivos 952 e 1.016 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração da violação do art. 373, II, do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, parte da matéria dirigida ao apelo especial estava obstada com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.