AREsp 2598614 - DECISAO

AREsp 2598614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 1.009, §1º do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS CEZAR DE ANDRADE; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária De Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Recálculo De Mensalidade
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária De Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Deficiente Recálculo De Mensalidade

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Parties

MARCOS CEZAR DE ANDRADE

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.009, §1º do CPC e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ
  3. 3 recálculo de mensalidade em fase de cumprimento de sentença conforme Tema repetitivo 952 (Resp. 1568244/RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 1.009, §1º do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial