AREsp 1848455 - DECISAO

AREsp 1848455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor suscitados (Súmula 211/STJ) e a matéria de mérito...

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Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária De Plano De Saúde, Prescrição Trienal, Restituição De Valores Pagos Indevidamente (repetição Do Indébito), Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Securitário Reajuste Por Faixa Etária De Plano De Saúde Prescrição Trienal Restituição De Valores Pagos Indevidamente (repetição Do Indébito) Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CÂMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação precisa do dispositivo legal violado)
  2. 2 Prescrição aplicável à pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor suscitados (Súmula 211/STJ) e a matéria de mérito demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ fixando a prescrição trienal para a pretensão de repetição do indébito em contratos de plano de saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.