AREsp 2505453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou vício no acórdão do Tribunal de origem, que pacificamente fundou a conclusão pela abusividade do reajuste de 110% por faixa etária em razão da desproporcionalidade, do impacto concentrado na faixa etária mais alta e da ausência de correlação com custos e sinistralidade, matéria que depende de análise fático-probatória e de aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ, com determinação de apuração atuarial em fase de cumprimento de sentença observando parâmetros da ANS.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Teses Repetitivas (tema 952, Tema 929)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Reajuste Por Faixa Etária De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese principal da contestação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Abusividade do reajuste de 110% da mensalidade por mudança de faixa etária
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou vício no acórdão do Tribunal de origem, que pacificamente fundou a conclusão pela abusividade do reajuste de 110% por faixa etária em razão da desproporcionalidade, do impacto concentrado na faixa etária mais alta e da ausência de correlação com custos e sinistralidade, matéria que depende de análise fático-probatória e de aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ, com determinação de apuração atuarial em fase de cumprimento de sentença observando parâmetros da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC