REsp 1935981 - DECISAO

REsp 1935981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados pelo recorrente (falta de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 282 do STF e analogicamente a Súmula 211 do STJ) e porque a matéria decidida pelo tribunal de origem (abusividade do reajuste por ausência de base atuarial) depende de reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, eventual dissídio jurisprudencial não foi adequadamente fundamentado com indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde, Abusividade E Base Atuarial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Proteção Ao Idoso
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde Abusividade E Base Atuarial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Proteção Ao Idoso

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados pelo recorrente (falta de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 282 do STF e analogicamente a Súmula 211 do STJ) e porque a matéria decidida pelo tribunal de origem (abusividade do reajuste por ausência de base atuarial) depende de reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, eventual dissídio jurisprudencial não foi adequadamente fundamentado com indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majorar honorários advocatícios para 2% nos termos do §11 do art.85 do CPC, observado eventual e anterior benefício da gratuidade judiciária