REsp 2100602 - DECISAO

REsp 2100602 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada pelo STJ em razão da ausência de embargos de declaração pela recorrente; aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ de que o reajuste por faixa etária não é, em si, ilegal, mas deve obedecer a previsões contratuais, normas regulatórias e não pode ser desarrazado. No caso concreto, verificou-se que o último índice aplicado (55,4% aos 59 anos) mostrou-se exorbitante e não foi demonstrada pela operadora sua adequação atuarial, razão pela qual o acórdão recorrido reconheceu abusividade e determinou a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; o STJ, diante do quadro processual e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Sucumbência E Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Perícia Atuarial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do precedente do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952)
  2. 2 se o reajuste por mudança de faixa etária é, por si só, ilícito ou se depende de requisitos objetivos e demonstração atuarial
  3. 3 se o índice aplicado (55,4% na última faixa etária, aos 59 anos) foi abusivo por falta de demonstração de adequação e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada pelo STJ em razão da ausência de embargos de declaração pela recorrente; aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ de que o reajuste por faixa etária não é, em si, ilegal, mas deve obedecer a previsões contratuais, normas regulatórias e não pode ser desarrazado. No caso concreto, verificou-se que o último índice aplicado (55,4% aos 59 anos) mostrou-se exorbitante e não foi demonstrada pela operadora sua adequação atuarial, razão pela qual o acórdão recorrido reconheceu abusividade e determinou a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; o STJ, diante do quadro processual e...

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.