AREsp 2488744 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por insuficiência de fundamentação do recorrente em correlacionar suas alegações às normas invocadas e por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF ao vício recursal; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o reajuste de 50% era abusivo, aplicando-se normas da Lei n. 9.656/1998 e do CDC na ausência de prova de oferta de adaptação pela operadora, e que, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, deve-se adotar o percentual de 11,75% para reajustes por faixa etária, não sendo possível, nesta instância especial, reexaminar matéria fático-probatória (vedação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial); Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde, Abusividade De Índices De Reajuste, Repetição Do Indébito (restituição Simples), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Ônus Da Prova Quanto À Oferta De Adaptação De Contrato
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde Abusividade De Índices De Reajuste Repetição Do Indébito (restituição Simples) Prequestionamento E Súmulas Do STF Ônus Da Prova Quanto À Oferta De Adaptação De Contrato

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial); Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por faixa etária em contratos de plano de saúde antigos
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 e do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência quando não comprovada oferta de adaptação
  3. 3 possibilidade de reduzir índices abusivos e aplicação do percentual de 11,75% (Resolução ANS nº 74/2004)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por insuficiência de fundamentação do recorrente em correlacionar suas alegações às normas invocadas e por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF ao vício recursal; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o reajuste de 50% era abusivo, aplicando-se normas da Lei n. 9.656/1998 e do CDC na ausência de prova de oferta de adaptação pela operadora, e que, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, deve-se adotar o percentual de 11,75% para reajustes por faixa etária, não sendo possível, nesta instância especial, reexaminar matéria fático-probatória (vedação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º