REsp 2056041 - DECISAO

REsp 2056041 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela ausência de interesse de agir, por se tratar de pretensão hipotética (autor não alcançou a faixa etária impugnada), e porque a inicial contém pedidos de recálculo e devolução de valores, não sendo exclusivamente declaratória, o que também implicou deficiência recursal nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, não se constatou omissão apontada relativa ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde, Nulidade De Cláusula Contratual, Interesse De Agir, Ação Declaratória, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir por pretensão hipotética (autor não atingiu faixa etária impugnada)
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária
  3. 3 caráter não meramente declaratório da inicial (pedidos de recálculo e devolução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela ausência de interesse de agir, por se tratar de pretensão hipotética (autor não alcançou a faixa etária impugnada), e porque a inicial contém pedidos de recálculo e devolução de valores, não sendo exclusivamente declaratória, o que também implicou deficiência recursal nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, não se constatou omissão apontada relativa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.