REsp 1903829 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Revisional Cumulada Com Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual E Repetição De Indébito / Decisão De Embargos De Declaração Interpostos No Recurso Especial (apreciação De Omissão Quanto Ao Recurso Especial Adesivo E Efeitos Sobre Prescrição/restituição)

Legal Issues

1. 1 legalidade/abusividade do reajuste por faixa etária
2. 2 termo a quo e alcance da prescrição para repetição do indébito
3. 3 omissão quanto ao julgamento de recurso especial adesivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto ao julgamento do recurso especial adesivo interposto pela autora, o tribunal conheceu em parte e deu provimento ao referido recurso adesivo para determinar a devolução das prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação, aplicando-se o entendimento consolidado nesta Corte sobre a prescrição trienal para repetição do indébito; quanto à alegação de majoração dos honorários, não se reconheceu omissão apta a ensejar alteração, por configurar reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; conhecido em parte e provido o recurso especial adesivo da autora para determinar devolução de valores pagos a maior no período de três anos anteriores ao ajuizamento; pedido relativo à majoração dos honorários não acolhido.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos em parte.
• Conhecer, em parte, e dar provimento ao recurso especial adesivo interposto por EDMEIA para determinar a devolução das prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação.