REsp 1858897 - DECISAO

REsp 1858897 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, o STJ deu provimento ao recurso especial para adequar a decisão ao entendimento firmado no REsp 1.568.244/RJ, determinando que a apuração do percentual adequado e razoável da majoração da mensalidade seja...

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Parties
Autor: FLAVIO ENEIAS RODRIGUES (FLAVIO); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Interno E Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido (reconhecimento do provimento do agravo interno e reforma parcial do acórdão recorrido)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença, Interpretação Da RN Nº 63/2003 Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Idoso Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Aplicação De Precedentes Repetitivos +3 more

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Parties

FLAVIO ENEIAS RODRIGUES (FLAVIO)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Interno E Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste por mudança de faixa etária foi abusivo no caso concreto
  2. 2 Se, reconhecida a abusividade, a apuração do percentual adequado deve ser feita por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (art. 51, § 2º, CDC)
  3. 3 Aplicabilidade das regras da RN nº 63/2003 da ANS e dos limites nela previstos

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, o STJ deu provimento ao recurso especial para adequar a decisão ao entendimento firmado no REsp 1.568.244/RJ, determinando que a apuração do percentual adequado e razoável da majoração da mensalidade seja realizada por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC.

Court Disposition

Recurso especial provido (reconhecimento do provimento do agravo interno e reforma parcial do acórdão recorrido)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar, nos termos do art. 51, § 2º do CDC, a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do autor na nova faixa de risco por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença