AREsp 2716673 - DECISAO

AREsp 2716673 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária Em Planos De Saúde, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Em Planos De Saúde Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de revisão da legalidade dos reajustes por faixa etária sem reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ