REsp 1963749 - DECISAO

REsp 1963749 - DECISAO

Havendo alteração jurisprudencial do STJ no sentido de que, em tese, não se considera abusiva a previsão de reajuste por faixa etária em seguro de vida, não é possível manter a declaração de ilegalidade automática; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Reexame Da Abusividade Do Reajuste Por Faixa Etária
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da alegada abusividade do reajuste do prêmio por faixa etária no caso concreto.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária Em Seguro De Vida, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição Intercorrente Em Contratos De Trato Sucessivo, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Aplicação Por Analogia Da Lei N.9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Seguros Reajuste Por Faixa Etária Em Seguro De Vida Abusividade De Cláusula Contratual Prescrição Intercorrente Em Contratos De Trato Sucessivo Honorários Recursais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Reexame Da Abusividade Do Reajuste Por Faixa Etária

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em contrato de seguro de vida em grupo é, em tese, abusiva
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia o art. 15 da Lei n. 9.656/1998 (planos de saúde) aos contratos de seguro de vida
  3. 3 Qual o alcance da prescrição em contratos de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Havendo alteração jurisprudencial do STJ no sentido de que, em tese, não se considera abusiva a previsão de reajuste por faixa etária em seguro de vida, não é possível manter a declaração de ilegalidade automática; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja apreciada, com base nos elementos fáticos e probatórios, a abusividade do reajuste no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da alegada abusividade do reajuste do prêmio por faixa etária no caso concreto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino a devolução dos autos à origem para que se pronuncie sobre a alegada abusividade no reajuste do seguro de vida no caso concreto