EREsp 1850737 - DECISAO

EREsp 1850737 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar contradição e negar provimento ao recurso especial, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ que admite a previsão de reajuste dos prêmios do seguro de vida por faixa etária e veda a aplicação por analogia da Lei n. 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida.

Parties
Embargante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial da parte embargada negado provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária Em Seguro De Vida, Aplicação Por Analogia Da Lei 9.656/1998, Prescrição Anual, Jurisprudência Do STJ, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Processo Civil Contratos Seguros Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Em Seguro De Vida Aplicação Por Analogia Da Lei 9.656/1998 Prescrição Anual +2 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste do prêmio do seguro de vida por faixa etária
  2. 2 Impossibilidade de aplicar por analogia o art. 15 da Lei n. 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida
  3. 3 Aplicação do prazo de prescrição anual à pretensão de declaração de abusividade de cláusula de reajuste

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar contradição e negar provimento ao recurso especial, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ que admite a previsão de reajuste dos prêmios do seguro de vida por faixa etária e veda a aplicação por analogia da Lei n. 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial da parte embargada negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.