REsp 1921005 - DECISAO

REsp 1921005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação incidiram sobre súmula ou norma que não se enquadra como lei federal (art. 105, III, "a", CF/88), por ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF) e por inexistir...

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Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora: ESMERALDA DOS SANTOS; Ré: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Cumulada Com Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais E Repetição De Indébito (reajustes Em Plano De Saúde Individual Por Mudança De Faixa Etária) / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Nulidade De Cláusula De Reajuste, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Nulidade De Cláusula De Reajuste Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

ESMERALDA DOS SANTOS

Autora

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Cumulada Com Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais E Repetição De Indébito (reajustes Em Plano De Saúde Individual Por Mudança De Faixa Etária) / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto a violação de súmula ou dispositivo não federal (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação incidiram sobre súmula ou norma que não se enquadra como lei federal (art. 105, III, "a", CF/88), por ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF) e por inexistir prequestionamento sobre os dispositivos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, determinou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15