REsp 1883658 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA SILVIA DE OLIVEIRA SANTIAGOcontra acórdão da SextaCâmara de Direito Privado do TJSP. Na origem, a parte recorrente ajuizou ação visando declarar a nulidade do reajuste do plano de saúde firmado com a empresa recorrida. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes (e-STJ fls. 396/405). Foi interposta apelação, tendo o Tribunal de origem dado provimento parcial ao recurso em acórdão que ficou assim ementado (e-STJ fl. 298): Apelação cível. Plano de saúde individual. "Ação declaratória denulidade de cláusula contratual c.c. anulatória e obrigação de fazere de revisão contratual" (sic). Reajuste por mudança de faixa etáriaaplicado em 2017 no percentual de 90,5% a partir dos 56 anos deidade. Sentença de procedência para declarar a nulidade decláusula contratual e a inexigibilidade do reajuste etário. Inconformismo da parte ré.Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3ºda Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal deJustiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade no casoconcreto. Tese firmada no recurso especial nº 1.568.244/RJ,submetido à sistemática dos chamados recursos repetitivos.Superação da Súmula nº 91 deste Egrégio Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo. Requisitos: previsão contratual, observânciadas normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores enão serem aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que,concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamenteo consumidor ou discriminem o idoso. Hipótese dos autos. Contrato antigo e não adaptado, firmado antesda entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998. Contudo, ausência deefetivação do direito básico de informação adequada e clara aoconsumidor. Artigo 6º, III, da Lei nº 8.078/1990. Abusividade dospercentuais utilizados para reajuste do presente caso. Artigo 51, IVc.c. § 1º, III, da Lei nº 8.078/1990. Parte autora submetida adesvantagem exagerada, que se mostra excessivamente onerosapara o consumidor, mormente em uma economia com inflaçãoestabilizada. Sentença parcialmente reformada para que o pedido inicial sejaprocedente em parte, nos termos da fundamentação. Recurso provido em parte para declarar a abusividade apenas doíndice de reajuste por mudança de faixa etária, devendo haverapuração de percentual adequado e razoável em fase de liquidaçãode sentença, mantida a tutela provisória até que se efetive referidaapuração, com posterior compensação de valores e redistribuiçãodos ônus da sucumbência. Sobreveio o recurso especial(e-STJ fls. 308/321), fundado no art. 105, III, "a", da CF, no qual a parte recorrente alega afronta aos arts. 6º, 39 e 51 do CDC, 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, 15, parágrafo único, da Lei n. 9.656/1998 e 505 do CPC/2015, argumentando, em síntese, que seria vedada a majoração das mensalidades do plano de saúde do consumidor maior de 60 (sessenta) anos. É o relatório. Decido. Conforme determinado pela Segunda Seção, ao julgar o REsp Repetitivo n. 1.568.244/RJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016), o reajuste de mensalidade de plano de saúdeem razão de mudança de faixa etárianão é, por si só, ilegal, dependendo a análise sobre esse aumento de determinadas circunstâncias do caso concreto. Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1.568.244/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016.) Ao apreciar o caso, entendeu o Tribunal de origem que o reajuste do plano de saúdeem função da mudança de faixa etáriaélegítimo, sendo abusivos apenas os valoresem decorrência da falta de comunicação aos beneficiários do plano de saúde, mantida a sistemática de majoração por alteração da idade (e-STJ fls. 299/304). Nesse contexto, o recurso encontra-se em desconformidade com a orientação repetitiva do STJ. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.