REsp 1943042 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ABUSO NO ÍNDICE DE REAJUSTE DA MENSALIDADE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL PARA DEFINIÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM SUBSTITUIÇÃO AO ABUSIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de reconhecimento de abuso no índice de reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno interposto por WILSON ALBERTO COVRE e OUTRA contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 514-520), que deu parcial provimento ao recurso especial da parte contrária (Sul América Companhia de Seguro Saúde), a fim de restringir a declaração de invalidade do reajuste da mensalidade do plano de saúde individual aos índices aplicados para a mudança de faixa etária, determinando a apuração do indexador substituto por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, a parte ora agravante alega: a) a ausência de prequestionamento da tese de necessidade de apuração do indexador por perícia atuarial; b) a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para análise da natureza abusiva dos reajustes, amparada na inexistência de expressa previsão contratual dos índices, bem como na comprovação da base atuarial a ser obtida por meio do exame de diversos documentos contábeis; e c) falta de similitude fática entre o caso e o acórdão proferido no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, apresentado como paradigma do dissídio jurisprudencial e fundamento da decisão agravada, notadamente pela ilegalidade dos reajustes por mudança de faixa etária após os 60 (sessenta) anos de idade nos contratos antigos ou adaptados firmados há mais de 10 (dez) anos, conforme art. 15, caput e parágrafo único, da Lei 9.656/98, além da ausência de previsão contratual dos índices e reajustes que serão aplicados. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 543). É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ABUSO NO ÍNDICE DE REAJUSTE DA MENSALIDADE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL PARA DEFINIÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM SUBSTITUIÇÃO AO ABUSIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de reconhecimento de abuso no índice de reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.943.042 - SP (2021/0178221-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : WILSON ALBERTO COVRE AGRAVANTE : MARIA GORETTI PAES COVRE ADVOGADO : TATIANA LONGO CORONO GOMES - SP295161 AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS : ALBERTO MARCIO DE CARVALHO - SP299332 TALITA ALBINA DA SILVA COSTA - SP426331 VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR): As razões recursais não são suficientes para modificar a decisão ora agravada, a qual deve ser confirmada. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, fixou a seguinte tese para o Tema 952/STJ: TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. A propósito, a ementa do precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula n.º 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde,alguns parâmetros devem ser observados, tais como: (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a)No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa n.º 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU n.º 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN n.º 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015:O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1568244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016.) Como visto, como parâmetro da ocorrência de índole abusiva, foi estabelecido que,"no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa n.º 3/2001 da ANS". Por fim, embora o tópico sobre a necessidade de cálculo do índice a ser aplicado -item 9anteriormente citado - não tenha sido firmado como tese do recurso repetitivo, seu acolhimento demonstra o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, o qual reafirma orientação jurisprudencial firmada no REsp 1.280.211/SP, Rel.Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014, no sentido de que o reconhecimento de natureza abusiva no aumento por faixa etária não importa a anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo, nesse caso, haver a readequação do reajuste a parâmetros mais justos. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. ADEQUAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Tese firmada pela Segunda Seção no REsp. 1.568.244-RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73. 2. No mesmo precedente foi decidido que "se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença." 3. Incidência dos enunciados n. 5, 7 e 83 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.658.527/SP, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO CONSTATADA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. PERCENTUAL DE REAJUSTE. ANÁLISE MERAMENTE OBJETIVA. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. A Segunda Seção do STJ, consolidou o entendimento de que: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". (REsp. 1.568.244-RJ, SEGUNDA SEÇÃO, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 19/12/2016). 3. O Tribunal de origem procedeu à análise meramente objetiva do reajuste por mudança de faixa etária, sem aferir a abusividade da cláusula pactuada à luz dos critérios supracitados, em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Havendo o reconhecimento da abusividade do aumento praticado pelo plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 5. Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, para que o Tribunal de origem proceda à análise da abusividade do reajuste etário, em consonância com os critérios delineados por esta Corte Superior. (EDcl no AgInt no AREsp 1.215.946/RS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 10/08/2018) No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela natureza abusiva do reajuste do plano de saúde pela mudança de faixa etária, com fundamento na ausência de previsão da forma de cálculo em termos claros, contrariando o direito de informação do consumidor (e-STJ, fls. 416-419): O contrato firmado entre as partes em 1992 não foi adaptado à lei de Plano de Saúde, dispondo sobre a unidade de saúde como forma de cálculo do prêmio, caso típico de ofensa às normas de proteção ao consumidor. Veja-se que no julgamento do REsp 1.568244/RJ, ficou estipulado que para os contratos antigos não adaptados, é de ser observado o disposto no contrato, com observância do CDC nas análise da abusividade dos percentuais do aumento, e da Súmula normativa 3/2001 da ANS, que trata em essência do dever de informação. No caso, o contrato não respeita referidas disposições normativas. (..) Cumpre observar que o presente julgamento observa as diretrizes da tese firmada pelo C.STJ no REsp nº1.568.244/RJ, segundo o qual, em síntese, o reajuste por faixa etária não é abusivo, inclusive aquele aplicado aos idosos, todavia, para os contratos não adaptados, é de suma importância que não se verifique a violação às normas do CDC, sobretudo o dever de informação. Como acima explicitado, o reajuste por meio de unidades de saúde viola o dever de informação, pois dificulta a compreensão da aderente e beneficiária acerca do percentual de reajuste. Daí que correta a sentença, segundo transcrevo (páginas 320): "A ré não comprovou ter seguido as determinações da Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS, de acordo com a qual as seguradoras de planos de saúde devem submeter à SUSEP os índices de reajuste por faixa etária do contrato. Além disso, os autores têm razão quanto à total falta de transparência do contrato no que se refere aos índices de reajustes. Não há qualquer parâmetro que possa ser conferido pelo consumidor, ou que tenha sido levado previamente ao seu conhecimento. A cláusula 14 estabelece que o valor inicial da Unidade de Serviço, válido na data da assinatura da proposta, será reajustado mensalmente, de acordo com a fórmula aprovada pelo Departamento de Abastecimento e Preços do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ou, na sua ausência, pelo critério de atualização da tabela de seguros aprovado para o seguro-saúde pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Na falta de tais critérios a US (Unidade de Serviço) será mensalmente reajustada, de acordo com as variações dos custos apurados pelos índices setoriais correspondentes a custos de diárias e taxas hospitalares, materiais médicos e medicamentos, consultas médicas e procedimentos médicos de diagnóstico e terapia. Caso a variação dos custos médicos seja superior à variação da US, a variação adicional será refletida nos prêmios. É fácil verificar que o consumidor não tem qualquer condição de se planejar para enfrentar os reajustes aos quais terá que se submeter." Desta forma, tenho que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, como permite o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. A sentença confirmada pelo acórdão recorrido, por sua vez,declarou a nulidade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária, determinando apenas o reajuste anual autorizado pela ANS (e-STJ, fl. 321): Posto isso, confirmo a decisão que deferiu a tutela e JULGO PROCEDENTE A AÇÃOpara declarar nula a cláusula 13.2 e determinar o afastamento dos reajustes de 75,78%, 34,18% e 32,72% das prestações cobradas do autor, e 75,78% e 34.18% sobre as prestações cobradas da autora, condenado a ré a aplicar apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, sem novos reajustes por mudança de faixa etária. Condeno-a também a restituir aos autores os valores pagos a mais em decorrência da aplicação dos índices de reajuste adotados e ora considerados abusivos, nos últimos 3 anos, corrigidos desde o desembolso de cada prestação e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Desse modo, embora a conclusão de índole abusiva do reajuste por mudança de faixa etária, pela violação ao direito de informação, esteja em conformidade com o entendimento desta Corte, a declaração de invalidade da cláusula, em vez de somente dos índices empregados, deve ser reformada, para que haja a apuração do indexador adequado por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, a fim de preservar o equilíbrio contratual, nos termos do item 9 da ementa do precedente sobre o Tema 952. Em resposta à parte agravante, não há incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, porque todas as circunstâncias utilizadas para o conhecimento do recurso especial foram extraídas das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, conforme trechos supracitados, sem necessidade de reexame direto do acervo fático-probatório ou de interpretação do contrato. E, nos termos decididos pelo Tribunal de origem, existe previsão contratual de reajuste por mudança de faixa etária, tendo sido apontado o problema na clareza na forma de cálculo estipulada, como o motivo da invalidação. Por essa razão, é inequívoco o prequestionamento da índole abusiva da forma de cálculo do reajuste, causa eficiente para a determinação da apuração do índice adequado por perícia atuarial, na fase de cumprimento de sentença, em vez do simples afastamento do reajuste, como esclarecido em relação ao referido item 9 do precedente. Por fim, a aplicação da tese do precedente foi fundamentada, especialmente pelo fato de o contrato ser antigo e não adaptado, celebrado em 1992, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, hipótese de incidência da norma judicialmente fixada ocorrida no caso concreto, conforme também reconhecida no acórdão recorrido, nos termos já devidamente apontados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.