AREsp 2540971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VERA LÚCIA RODRIGUES SCHWARZ e OSVALDO RODRIGUES SCHWARZ contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 63): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Plano de saúde - Reajuste em razão de mudança de faixa etária - Homologação de laudo pericial - Insurgência da executada - Cabimento - Hipótese em que restou determinada, no título exequendo, a realização de perícia atuarial para que se verificassem índices alternativos de reajuste em razão de mudança de faixa etária - Conclusão alcançada no laudo pericial, no sentido de, ante a insuficiência de documentos apresentados pela executada, excluir os reajustes referentes ao período de janeiro de 1998 a janeiro de 2020, que ensejou afronta ao título judicial transitado em julgado - Simples supressão, do valor das mensalidades, de tais reajustes, que não se revela pertinente - Necessidade de indicação de eventuais índices alternativos, de modo a manter o equilíbrio contratual - Afirmação da executada, de outro lado, quanto à ausência de abusividade no reajuste praticado que se mostra descabida - Título exequendo que já reconheceu a inidoneidade dos reajustes até então operados Laudo pericial que deve ser refeito, nos termos do Acórdão - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 221-223). No recurso especial, os recorrentes alegaram a ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, contradição e omissão no acórdão recorrido, uma vez que "não é possível aferir a integridade dos cálculos atuariais, com base no incremento do risco, quando a operadora do plano se exime de apresentar documentos fundamentais para os trabalhos periciais, como aqueles solicitados pelo perito do juízo" (e-STJ, fl. 99). Afirmaram a violação aos arts. 505, caput, e 927, inciso III, ambos do CPC/2015, preconizando que "a razoabilidade e a adequação dos percentuais arbitrados em substituição sejam aferidas a partir da análise de dados estatísticos de utilização de serviços assistenciais que mostrem a variação do risco associado ao aumento de idade dos beneficiários" (e-STJ, fl. 105), sendo necessária a realização de cálculos atuariais; que "não é possível realizar cálculos atuariais, sem que se tenha acesso aos dados estatísticos de utilização dos eventos cobertos pelo contrato" (e-STJ, fl. 106); bem como que a operadora do plano de saúde não apresentou os documentos necessários à realização dos cálculos atuariais. Aduziram, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou os insurgentes à interposição de agravo. Os agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 265-277). Contraminutas apresentadas (e-STJ, fls. 280-286). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação ao art. 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal estadual decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi claro ao concluir que são "inaplicáveis os aumentos das mensalidades fundados na mudança de faixa etária dos segurados"; que o "valor das mensalidades deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais (ônus da prova da seguradora), para manutenção do equilíbrio contratual"; que, "ante a insuficiência de documentos apresentados pela executada, excluir os reajustes referentes ao período de janeiro de 1998 a janeiro de 2020, ensejou afronta ao mencionado título judicial transitado em julgado"; bem como que nova perícia deve ser realizada, mediante a apuração de índices razoáveis de reajuste a justificar o aumento da mensalidade em razão de mudança de faixa etária, consoante determinado no acórdão exequendo", veja-se (e-STJ, fls. 64-66; sem grifo no original): Conforme se verifica no Acórdão exequendo copiado a fls. 27/35 dos autos principais restou determinada, em observância ao que foi decidido no julgamento do REsp 1.568.244, em sede de recurso repetitivo (tema n. 952), a realização de perícia atuarial para que se verificassem índices alternativos de reajuste em razão de mudança de faixa etária, nos seguintes termos: "é certo ser válida a cláusula que permite reajustes por faixa etária aos beneficiários idosos. A despeito disso, no caso concreto, os reajustes realizados em razão de mudança de faixa etária deram-se de forma aleatória. Não há no contrato prévia indicação de percentual de reajuste para cada faixa etária prevista na cláusula 13.2.1. da apólice (fls. 161). Em verdade, conforme cláusula 13.1 (fls. 181/182), o cálculo e reajuste dos prêmios mensais são fixados em Unidade de Serviço (US), índice de difícil aferição e compreensão pelo segurado, por ter sido elaborado unilateralmente pela ré. Tampouco demonstrou a seguradora satisfatoriamente efetivo déficit e, portanto, a necessidade de majoração do prêmio nos percentuais aplicados. Não há nenhuma prova de aumento efetivo de risco assistencial acobertado pelo contrato de seguro saúde decorrente da elevação da idade dos segurados. A hipótese é, pois, de discriminação indevida à pessoa idosa. Inidôneos os reajustes até então operados, são inaplicáveis os aumentos das mensalidades fundados na mudança de faixa etária dos segurados. O valor das mensalidades deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais (ônus da prova da seguradora), para manutenção do equilíbrio contratual". A executada, ora agravante, embora instada em diversas oportunidades a apresentar documentação apta a possibilitar a verificação dos índices de reajuste por faixa etária em questão, não o fez de forma adequada, não se desincumbindo do ônus que lhe competia o que foi anotado pelo perito a fls. 608/611 dos autos principais ("até a presente data a executada não apresentou a nota técnica atuarial do plano e nem mesmo a memória de cálculo dos reajustes por mudança de faixa etária aplicados no contrato firmado com os exequentes. A perícia registra ainda que parte dos documentos juntados estão ilegíveis e não têm qualquer relação com o plano dos exequentes (Produto 302 Especial II)"). Nessas circunstâncias, a conclusão alcançada no laudo pericial, no sentido de, ante a insuficiência de documentos apresentados pela executada, excluir os reajustes referentes ao período de janeiro de 1998 a janeiro de 2020, ensejou afronta ao mencionado título judicial transitado em julgado. Em outras palavras, tendo sido determinada a apuração de reajustes por faixa etária, por meio de cálculos atuariais, revelou-se despropositada a simples supressão, do valor das mensalidades, de tais reajustes, sem a indicação de eventuais índices alternativos, de modo a manter o equilíbrio contratual. De outro lado, mostra-se absolutamente descabido que a parte executada que, repita-se à exaustão, nada demonstrou acerca do correto valor dos reajustes em questão, embora a tanto instada a fazê-lo em várias ocasiões venha, nesta fase processual, afirmar que "o reajuste praticado no contrato possui base atuarial idônea, de modo que não há qualquer ilegalidade ou abusividade no reajuste praticado" (fls. 12), até mesmo porque já foi reconhecido no título exequendo que, "Inidôneos os reajustes até então operados, são inaplicáveis os aumentos das mensalidades fundados na mudança de faixa etária dos segurados" (fls. 27/35 dos autos principais). .. Assim, reforma-se a decisão para afastar a homologação do laudo pericial, sendo de rigor, consequentemente, a determinação para que nova perícia seja realizada, observando-se os termos acima delineados e mediante a apuração de índices razoáveis de reajuste a justificar o aumento da mensalidade em razão de mudança de faixa etária, consoante determinado no Acórdão exequendo. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão dos insurgentes, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AG RAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Ademais , percebe-se que a irresignação dos agravantes não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido, ao concluir que, "tendo sido determinada a apuração de reajustes por faixa etária, por meio de cálculos atuariais, revelou-se despropositada a simples supressão, do valor das mensalidades, de tais reajustes, sem a indicação de eventuais índices alternativos, de modo a manter o equilíbrio contratual" (e-STJ, fl. 65), devendo ser realizada nova perícia, "mediante a apuração de índices razoáveis de reajuste a justificar o aumento da mensalidade em razão de mudança de faixa etária, consoante determinado no acórdão exequendo" (e-STJ, fls. 66), está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, confiram-se (sem grifo no original): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMAS REPETITIVOS N. 952 E 1.016 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Controvérsia acerca da validade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo abuso do índice aplicado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 5. O reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (Tema repetitivo n. 952/STJ. REsp n. 1.568.244/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016, c/c Tema Repetitivo n. 1.016/STJ. REsp n. 1.715.798/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 8/4/2022) . 6. Nos mencionados repetitivos, também ficou definido que: "Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença". 7. No caso, a Corte local determinou a apuração de novo índice na fase de liquidação de sentença, mediante cálculos atuariais, entendimento que está em harmonia com a tese repetitiva. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.090.567/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL, QUE DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema repetitivo n.º 952/STJ. REsp n.º 1.568.244/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016). 2. No mencionado repetitivo, também ficou definido que: Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. É o caso. 3. O agravo interno manejado contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 83, todas do STJ. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pelas decisões agravadas, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo dos julgados impugnados, devendo eles serem integralmente mantidos em seus próprios termos. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 1.777.158/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS AUTUARIAIS. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ (DJe de 19/12/2016), firmou entendimento no sentido de que É válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952/STJ). 3. Nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.060.824/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Dessa forma, vislumbra-se que não merece reparo o acórdão recorrido, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 83 do STJ ao caso vertente. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as pa rtes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA REALIZADO DE FORMA ALEATÓRIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DE ÍNDICES RAZOÁVEIS DE REAJUSTE A JUSTIFICAR O AUMENTO DA MENSALIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.