REsp 1876880 - DECISAO

REsp 1876880 - DECISAO

Reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, impõe-se a determinação de índice substitutivo para preservar o equilíbrio contratual, sendo esse índice apurado por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tema 952/STJ e do art. 51, §2º, do CDC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a apuração do indexador substituto por perícia atuarial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: Renata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Perícia Atuarial, Recursos Repetitivos (tema 952/stj), Abusividade Contratual, Aplicação Da RN 63/2003 Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Perícia Atuarial Recursos Repetitivos (tema 952/stj) Abusividade Contratual +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Renata

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária
  2. 2 Necessidade de prova atuarial idônea para justificar percentuais de reajuste
  3. 3 Forma de apuração de índice substitutivo em caso de reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, impõe-se a determinação de índice substitutivo para preservar o equilíbrio contratual, sendo esse índice apurado por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tema 952/STJ e do art. 51, §2º, do CDC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a apuração do indexador substituto por perícia atuarial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o reajuste contratual invalidado seja substituído por indexador a ser apurado mediante perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença.
  • Publique-se.