AREsp 2532079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (REsp 1.568.244/Tema 952) e verificou conformidade do reajuste por faixa etária com a normativa aplicável (RN 63/2003/ANS), e a eventual reforma...

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Parties
Agravante: LUCIANA SCAFF VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Contrato Individual De Plano De Saúde, Omissão E Falta De Fundamentação (art. 1.022 Do Ncpc), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Contrato Individual De Plano De Saúde Omissão E Falta De Fundamentação (art. 1.022 Do Ncpc) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUCIANA SCAFF VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Abusividade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 952 / REsp 1.568.244/RJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (REsp 1.568.244/Tema 952) e verificou conformidade do reajuste por faixa etária com a normativa aplicável (RN 63/2003/ANS), e a eventual reforma exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido