AREsp 2487518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão mediante a qual a Presidência desta Corte negou provimento a seu agravo em recurso especial, ao fundamento de que a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, 211 e 284/STF não teria sido impugnada na minuta do agravo. Em face das razões de fls. 478/497, reconsidero a decisão agravada. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 332): DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, §3, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O reajuste por mudança de faixa etária de plano de assistência médica e hospitalar individual firmado em período anterior à Lei nº 9.656/1998 será válido, desde que o contrato preveja a possibilidade do reajuste, com as faixas etárias e os índices de reajuste de cada fase. Isso porque a inexistência dos percentuais de aumento no contrato permite que a operadora de serviço de saúde estabeleça, de maneira unilateral, a forma de majoração da mensalidade do plano, o que é vedado pelo art. 51, X, do CDC. 2. A cláusula que prevê o reajuste por deslocamento de faixa etária, mas não especifica o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião dos deslocamentos afigura-se abusiva. 3. A pretensão de ressarcimento decorrente do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que prevê reajuste de plano ou seguro de assistência médica e hospitalar está sujeita ao prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002. 4. Apelação a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 355/360). Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, artigos 4º, III, e 51, § 1º, II, da Lei nº 8.078/90, artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Argumenta, em síntese, que remanesceria omissão no acórdão recorrido. Defende que o prazo prescricional aplicável à pretensão de reconhecer a nulidade em contrato de plano de saúde, proveniente da invalidade do reajuste praticado pela operadora, seria trienal. Ressalta que, em relação a contratos de plano de saúde antigos, celebrados antes da Lei nº9.656/98, deveria ser observado o percentual de reajuste estabelecido no contrato, afastando a necessidade de comprovar a legalidade do novo valor praticado. Em todo caso, defende que, caso reconhecida a ilegalidade do reajuste, deveria ser substituído por outro percentual, em vez de meramente manter o valor nominal. Contra-arrazoado (fls. 404/420), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 421/424); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, em relação à alegada violação do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, observo que o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o prazo de prescrição trienal só seria aplicável à pretensão de restituir os valores pagos, em razão do reconhecimento da nulidade do reajuste praticado pela operadora do plano de saúde. A propósito, extraio do acórdão recorrido (fl.328): Destaque-se, por oportuno, que a pretensão de ressarcimento decorrente do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que prevê reajuste de plano ou seguro de assistência médica e hospitalar está sujeita ao prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002 .. Tendo em vista que a ação foi proposta em 15.09.2017, deve ser reconhecida a prescrição quanto à pretensão de restituição dos valores pagos a maior anteriormente a 15.09.2014. A orientação adotada destoa da jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que tanto a pretensão de reconhecimento da nulidade do reajuste quanto o provimento secundário, referente à restituição dos valores eventualmente, estão sujeitos ao mesmo prazo trienal de prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, cumulada com a repetição do indébito, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, pois a ação ajuizada funda-se no enriquecimento sem causa. Incidência do art. 206, § 3º, IV, do CC. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.919.187/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) .. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002." (REsp n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/201) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.047.531/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) No caso, extraio da causa de pedir constante na inicial que a suposta ilegalidade do reajuste praticado no contrato de plano de saúde data de dezembro do ano de 2.009 (fl. 34). A despeito disso, o juízo de origem, em sentença confirmada pelo Tribunal Local, concluiu que a prescrição trienal incidiria apenas em relação à pretensão de restituir os valores pagos, e não quanto ao fundo de direito, conforme extraio da seguinte passagem (fl. 264): Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 15/09/2017, decreto a prescrição da pretensão de reembolso de valores indevidamente despendidos anteriormente à data de15/09/2014. Como se vê do trecho acima reproduzido, infere-se do provimento adotado que as instâncias ordinárias pressupõem a imprescritibilidade da pretensão de reconhecer a nulidade do reajuste praticado pela operadora do plano de saúde, o que não se admite. Desse modo, reconhecida a violação do dispositivo do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, passo a aplicar o direito na espécie, em observância ao que disposto no artigo 1.034 do Código de Processo Civil (Súmula 456/STF). No caso, deve ser reconhecida a prescrição total, uma vez que a ilegalidade do reajuste provém de dezembro de 2.009, conforme aludido na inicial (fl. 34), sendo que a inicial foi protocolada já em 2.017 (fls. 6/35), quando já transcorrido o prazo trienal, justificando o reconhecimento da prescrição, a teor do que disposto no artigo 2 06, § 3º , IV, do Código Civil. Em face do exposto, conheço do agravo, e dou provimento ao recurso especial para extinguir o processo com resolução do mérito, em relação a todos os pedidos constantes na inicial, a teor do que previsto no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários, em favor da parte recorrida, no percentual de 10% do valor atualizado da causa (fl. 35), na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As demais questões ficam prejudicadas. Intimem-se. EMENTA