REsp 2104794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recuso especial interposto por CRISTINA CUNHA CORREA DA SILVA e OUTRO, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Reajustes por mudança de faixa etária e por sinistralidade de seguro saúde coletivo por adesão - Procedência da ação - Contrato firmado em2.013 - Validade da cláusula de aumento por faixa etária - Precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo(Tema 1016) - Elevação no percentual de 76,20% 59 anos ou mais e reajuste por sinistralidade de 15% em julho de 2.014 - Abusividade por onerosidade caracterizada - Falta de lastro atuarial idôneo para os reajustes aplicados - Licitude, em caráter excepcional, da incidência do índice aplicado pela ANS aos contratos individuais, em substituição ao reajuste por sinistralidade - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de apuração, em cumprimento de sentença, de percentual adequado e razoável em razão da alteração da faixa etária, nos termos do art. 51, § 2.º, do Código do Consumidor - Recursos providos, em parte, com observação." (fl. 770 e-STJ). Os primeiros embargos de declaração opostos foram acolhidos e os segundos, rejeitados (fls. 791/792 e 809/811 e-STJ, respectivamente). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 927 do Código de Processo Civil, pois o aresto recorrido não está em conformidade com os Temas 1.016 e 952 desta Corte e inexiste nos autos base atuarial idônea. Apontam, ainda, afronta aos arts. 4º, 6º, III, 39, V, e 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor e 341, 373, 434 e 507 do Código de Processo Civil, porquanto "(..) a Operadora NÃO comprovou a legalidade dos reajustes faixa etária e anuais, bem como, sua necessidade para a manutenção do equilíbrio na relação de consumo" (fl. 852 e-STJ). Com as contrarrazões, o recurso especial foi admitido a esta Corte. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. A despeito de o alegado pela parte recorrente, a Corte local dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) E, aqui, em que pese a licitude da constituição de dez faixas etárias de reajustes, sendo a última aos 59 anos, nos termos da RN n. 63/2003 da ANS, na medida em que trata-se de contrato novo, firmado em 2.013, pág. 70, a elevação para 76,20% 59 anos ou mais extrapolou o limite do razoável, sem muito esforço intelectual, a toda evidência, caracterizando a abusividade por potestatividade, mormente devido à inexistência de comprovação do lastro atuarial idôneo respectivo para a sua implementação, não possuindo a ré interesse na produção de outras provas, págs. 384/387, bem como as faixas anteriores não ultrapassaram o percentual de 23%. Donde a necessidade de apuração, em cumprimento de sentença, da apuração do percentual adequado e razoável incidente em decorrência da mudança de faixa etária para fins de manutenção do equilíbrio contratual (..) No tocante ao percentual de reajuste anual relativo ao ano de 2.014, de 15% em razão da sinistralidade, também se mostrou elevado e substancialmente oneroso, sem lastro atuarial para a implementação da medida, deste modo vedada sua incidência, sendo acolhido, em caráter excepcional, o reajuste aplicado pela agência reguladora aos contratos individuais/familiares no mesmo período (9,65%1)." (fls. 774/775 e-STJ-grifou-se ). Nesse contexto, a modificação do aresto estadual demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMAS REPETITIVOS N. 952 E 1.016 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Controvérsia acerca da validade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo abuso do índice aplicado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 5. O reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (Tema repetitivo n. 952/STJ. REsp n. 1.568.244/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016, c/c Tema Repetitivo n. 1.016/STJ. REsp n. 1.715.798/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 8/4/2022) . 6. Nos mencionados repetitivos, também ficou definido que: "Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença". 7. No caso, a Corte local determinou a apuração de novo índice na fase de liquidação de sentença, mediante cálculos atuariais, entendimento que está em harmonia com a tese repetitiva. 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.090.567/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA