REsp 2146773 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, com fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 682-683, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. TESE PRESCRICIONAL ARGUIDA PELA RÉ, DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS 3 (TRÊS) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE APONTA PARA O SENTIDO PRETENDIDO PELA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. DEMANDANTES QUE ALEGAM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ. MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE PELA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS REPETITIVOS 952 E 1016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEIS À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DAS FAIXAS ETÁRIAS E DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DOS AUTORES PARA QUE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO SEJA O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA FLUAM A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEOR DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ALTERADA SOMENTE COM RELAÇÃO À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO DA REQUERIDA PARICALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 789-802, e-STJ), o recorrente aponta violação do art. 927, III, do CPC/15. Sustenta, em síntese, que "a declaração de nulidade da cláusula que prevê o reajuste por mudança de faixa etária e a ausência de liquidação de sentença por arbitramento para apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, INEVITAVELMENTE CAUSARÁ DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL." (fls. 798, e-STJ) Contrarrazões às fls. 847-854, e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 1.000-1.006, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fls. 691-701, e-STJ): 2.5. Abusividade da cláusula de reajuste em razão da faixa etária .. Registro que, consoante se infere da análise dos autos, tem-se que a matéria debatid ana presente demanda se amolda exatamente aos representativos da controvérsia, visto que se discute a abusividade dos reajustes das mensalidades do plano de saúde em virtude da mudança de faixa etária dos usuários inscritos. E, nesse contexto, as partes celebraram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares em 23/01/1997 na modalidade coletivo por adesão, sendo certo que a denominação constante na proposta de "Plano Cassi Família"(movs. 1.7 e 1.8) trata-se apenas do nome comercial do plano e não do regime de contratação, até porque, conforme mera consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, é facilmente perceptível verificar que a operadora Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil não possui nenhum registro junto à agência reguladora de plano de saúde individual ou familiar, sendo todos do tipo coletivo (empresarial ou por adesão). No caso em comento, da análise do contrato firmado entre as partes (mov. 1.10), denota-se que está previsto na Cláusula 19 o reajuste automático da contraprestação mensal em virtude da alteração de faixa etária, sem consignar, todavia, qualquer critério ou percentual a ser aplicado: Embora conste no contrato de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes, a previsão de reajuste automático da contraprestação mensal em virtude da mudança de faixa etária do usuário inscrito, esta não faz nenhuma alusão de quais seriam cada uma delas, nem estabelece os critérios ou os percentuais a serem aplicados. Ou seja, ao aderir plano de saúde, os usuários não tinham condições de saber quando e/ou quanto seria o reajuste por faixa etária, o que viola o dever de informação, razão pela qual impositivo o reconhecimento da abusividade da mencionada Cláusula, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Isto porquanto, para que o contratante possa contratar livre e conscientemente, a contraparte deve informá-lo com exatidão os seus direitos e deveres, em todos os momentos da relação, desde o seu início até o exaurimento da realização dos interesses assegurados pela situação jurídica criada pelo contrato. No caso em tela, pela leitura da referida cláusula, os usuários, ao aderirem ao plano de saúde, não tinham condições de saber quando a mensalidade sofreria o reajuste pela sua idade e de quanto seria o acréscimo. Tal informação era essencial para que estes pudessem avaliar a viabilidade e conveniência da contratação, sendo fator preponderante para que tomassem conhecimento do encargo financeiro que teriam que suportar futuramente, incorrendo a operadora do plano de saúde em violação ao princípio da boa-fé objetiva. .. Registre-se ainda, que a cláusula em questão possibilita a modificação unilateral e aleatória do valor da mensalidade. Significa que, corre-se o risco de tolerar-se a imposição aos contratante, um fator de variação das mensalidades arbitrariamente definido pela contratada, sem nenhum critério objetivo previamente pactuado, causando insegurança jurídica, uma vez que não se sabe quando e qual o percentual de reajuste por "alteração de faixa etária" será aplicado. Neste sentido, manifesta a abusividade da cláusula contratual de reajuste da mensalidade do plano de saúde por mudança de faixa etária em razão da ausência de previsão no contrato firmado dos parâmetros de idade e dos percentuais aplicados para a revisão da contraprestação. Por outro lado, seguindo a orientação definida no precedente vinculante, por força do artigo 927 do Código de Processo Civil, a fim de se observar o equilíbrio contratual, deve ser apurado, em fase de cumprimento de sentença, percentual adequado e razoável para a majoração da mensalidade em decorrência da alteração de faixa etária da beneficiária, à luz de cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado. Portanto, ante ao reconhecimento da abusividade da Cláusula 19, impõe-se a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, vez que manifesta a abusividade do reajuste impugnado na inicial, devendo estes percentuais serem apurados em liquidação de sentença, condenando a ré à devolução da diferença entre as mensalidades e os aumentos praticados de forma abusiva. grifou-se Como se vê, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja a existência de previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso, consoante se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (tese estabelecida pela Segunda Seção para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, RESP 1.568.244/RJ, DJ 19.12.2016). 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 958.909/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO CONSTATADA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. PERCENTUAL DE REAJUSTE. ANÁLISE MERAMENTE OBJETIVA. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. A Segunda Seção do STJ, consolidou o entendimento de que: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". (REsp. 1.568.244-RJ, SEGUNDA SEÇÃO, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 19/12/2016). 3. O Tribunal de origem procedeu à análise meramente objetiva do reajuste por mudança de faixa etária, sem aferir a abusividade da cláusula pactuada à luz dos critérios supracitados, em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Havendo o reconhecimento da abusividade do aumento praticado pelo plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 5. Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, para que o Tribunal de origem proceda à análise da abusividade do reajuste etário, em consonância com os critérios delineados por esta Corte Superior. (EDcl no AgInt no AREsp 1215946/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 10/08/2018). grifou-se Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSO RECONHECIDO NA ORIGEM. PERÍCIA ATUARIAL PARA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO APLICÁVEL EM SUBSTITUIÇÃO À INVALIDAÇÃO DO REAJUSTE PRATICADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, na hipótese de reconhecimento de abuso no reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.951.840/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR IMPLEMENTO DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO REAJUSTE ADEQUADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais, na qual alega reajuste abusivo por mudança de faixa etária após completar 60 anos. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Consoante jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, a 2ª Seção firmou entendimento de que, na hipótese de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016, precedente julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos). 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 2.033.530/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Desta forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior acerca da matéria, o recurso especial não merece prosperar, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, denota-se das razões recursais que a insurgente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido - abusividade da cláusula contratual de reajuste da mensalidade do plano de saúde por mudança de faixa etária em razão da ausência de previsão no contrato firmado dos parâmetros de idade e dos percentuais aplicados para a revisão da contraprestação (fls. 700, e-STJ), o qual é suficiente para manter o decisum, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, a saber: Súmula n. 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MATERIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso. Rever o entendimento do acórdão a quo demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1791138/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1517980/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) grifou-se Desta forma, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido faz incidir o teor da Súmula n. 283/STF, por analogia. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA