REsp 2134598 - DECISAO

REsp 2134598 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão do TJSP de que os documentos acostados não demonstraram igualdade nas formas e valores de custeio entre ativos e inativos, fundamento suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Autora: CLAUDIA RIOS CORREIA REIS; Recorrente: FUNDACAO SAUDE ITAU; Corré: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Reajuste Por Mudança De Faixa Etária C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Direito De Permanência Em Plano De Saúde, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Tema 1034/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Direito De Permanência Em Plano De Saúde Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) Tema 1034/stj

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Parties

CLAUDIA RIOS CORREIA REIS

Autora

FUNDACAO SAUDE ITAU

Recorrente

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Corré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Reajuste Por Mudança De Faixa Etária C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão do TJSP de que os documentos acostados não demonstraram igualdade nas formas e valores de custeio entre ativos e inativos, fundamento suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • mantém-se o acórdão recorrido
  • majora-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 2.200,00