REsp 2160972 - DECISAO

REsp 2160972 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.568.244/RJ - Tema 952), que o contrato previa expressamente reajuste por faixa etária, que os percentuais aplicados (incluindo 92,82% aos 60 anos) não se mostraram desproporcionais no caso concreto, e que, por envolver análise de fatos, provas e contrato, a matéria não comporta reexame nesta Corte em face das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados.

Parties
Recorrente/autor: ANTONIO BREDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Planos De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Reiterada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Planos De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTONIO BREDA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária (92,82% aos 60 anos)
  2. 2 Aplicação e observância do Tema 952 / REsp 1.568.244/RJ
  3. 3 Exigência de previsão contratual e justificativa atuarial para reajustes etários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.568.244/RJ - Tema 952), que o contrato previa expressamente reajuste por faixa etária, que os percentuais aplicados (incluindo 92,82% aos 60 anos) não se mostraram desproporcionais no caso concreto, e que, por envolver análise de fatos, provas e contrato, a matéria não comporta reexame nesta Corte em face das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.