AREsp 2603695 - DECISAO

AREsp 2603695 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo: a parte da irresignação relativa à aplicação do precedente repetitivo (Tema 952/STJ) não foi conhecida por ser matéria reservada ao Tribunal de origem; quanto ao restante, o acórdão recorrido havia apreciado adequadamente as questões apontadas (não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e, por isso, negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Recursos Repetitivos (tema 952), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Interno (art. 1.030 §2º Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Recursos Repetitivos (tema 952) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Agravo Interno (art. 1.030 §2º Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 952/STJ sobre reajuste de planos de saúde por mudança de faixa etária
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de apuração de novo percentual em liquidação de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo: a parte da irresignação relativa à aplicação do precedente repetitivo (Tema 952/STJ) não foi conhecida por ser matéria reservada ao Tribunal de origem; quanto ao restante, o acórdão recorrido havia apreciado adequadamente as questões apontadas (não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e, por isso, negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.