AREsp 2158635 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo o julgamento local decidido pela abusividade do reajuste aplicado na mudança de faixa etária com base na análise fático-probatória; tal matéria exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência sobre temas repetitivos (952 e 1.016) foi aplicada, prevendo apuração atuarial do índice na fase de liquidação; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo no recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas Repetitivos (952, 1.016), Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 controvérsia sobre abusividade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde
  3. 3 preclusão do reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo o julgamento local decidido pela abusividade do reajuste aplicado na mudança de faixa etária com base na análise fático-probatória; tal matéria exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência sobre temas repetitivos (952 e 1.016) foi aplicada, prevendo apuração atuarial do índice na fase de liquidação; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo no recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).