REsp 2194413 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos materiais. O julgado foi assim ementado (fl. 270): Apelação Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais - Pretensão de afastamento de reajustes do prêmio de seguro saúde por mudança de faixa etária e restituição dos valores pagos a maior Sentença de parcial procedência Inconformismo das partes Recurso da autora postulando o afastamento integral dos reajustes aplicados após os 56 anos de idade e recurso da ré pugnando pela manutenção dos reajustes nos patamares praticados, sob alegação da ré de que o aumento da mensalidade é legal e permitido pela ANS, uma vez que tem por objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre as partes Hipótese em que a cláusula contratual que estabelece os reajustes por mudança de faixa estaria padece de vício de informação, porquanto deixou de especificar de forma concreta, objetiva e clara, os percentuais relativos à majoração derivada da mudança de faixa etária especificada Abusividade configurada, devendo eventual majoração limitar-se quantitativamente e periodicamente aos percentuais estabelecidos pela ANS Restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, retroativamente a 3 (três) anos da data da propositura da ação - Recurso da autora provido e desprovido o recurso da ré. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou a respeito da (fl. 283): .. não observância aos ditames legais, haja vista que lícita a conduta da Recorrente ao negar custeio ao tratamento aqui reclamado. b) 35 da Lei n. 9.656/1998, pois o contrato em comento possui previsão expressa acerca da incidência do reajuste por mudança de faixa etária e, por tratar-se de contrato anterior à Lei n. 9.656/1998 e não adaptado, deve prevalecer a regra de reajuste estabelecida contratualmente; c) 6º da LICC, pois a vedação ao reajuste previsto em contrato não adaptado corresponde a desconsideração do ato jurídico perfeito e acabado; Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir pela ilegalidade dos reajustes, pois possui legalidade a cláusula contratual que estabelece os reajustes por mudança de faixa etária em contrato não adaptado. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, declarando a legalidade dos reajustes por mudança de faixa etária, nos moldes aqui salientados. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso não merece ser conhecido e tampouco provido, pois não houve qualquer divergência jurisprudencial ou violação dos normativos de lei invocados, de modo que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a tese firmada por este E. Tribunal Superior (fls. 327-344). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos materiais em que a parte autora pleiteou o afastamento dos reajustes do prêmio de seguro saúde por mudança de faixa etária e a restituição dos valores pagos a maior. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a substituição dos percentuais de reajuste aplicados quando a autora completou 56 e 61 anos, recalculando-se o valor dos prêmios mensais e condenando a ré, ainda, a restituir à autora os valores que foram pagos a maior. A Corte estadual reformou a sentença para julgar totalmente procedente a ação e declarar a abusividade dos reajustes impugnados, devendo eventual majoração limitar-se quantitativamente e periodicamente aos percentuais estabelecidos pela ANS, bem como para determinar a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados, retroativamente a 3 anos da data da propositura da ação, observando que tal importe deve ser acrescido de correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os respectivos desembolsos e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. De início, verifica-se que a alegada violação do art. 1.022 do CPC do CPC não enseja o êxito do recurso especial, pois a parte recorrente alega omissão quanto a licitude de negativa de custeio de tratamento, ou seja, questão dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Desse modo, ante a impossibilidade de compreender a questão infraconstitucional arguida, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n. 284 do STF. Quanto à alegada violação do art. 35 da Lei n. 9.656/1998, verifica-se que a parte recorrente indica, de forma genérica, a violação, sem, contudo, especificar quais os desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, teriam sido supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai também a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023. Cumpre asseverar também que a questão referente à violação do artigo 6º da LICC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Destaca-se que, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento e a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF em relação às teses invocadas pela parte agravante que não são debatidas pela Corte a quo por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia outros fundamentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018; e AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018. Por fim, a incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA