REsp 2080247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , assim ementado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Reajuste por mudança de faixa etária. Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos materiais. Contrato individual ou familiar, celebrado após a vigência da Lei nº 9.656/98. Questão decidida pelo E. STJ - julgamento de recurso em regime repetitivo (Tema 952). Determinação para que as operadoras comprovassem os motivos da majorante imposta no item III da tese firmada, a fim de verificar se não foram aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios, sem base atuarial idônea, que onerem excessivamente o consumidor. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar as razões justificadoras do aumento expressivo das mensalidades (Art. 373, II, CPC/2015). Requisitos da Resolução Normativa nº 63/2003 parcialmente atendidos. Abusividade manifesta. Afastados os reajustes aplicados aos 59 anos de idade, sendo necessária sua substituição pelo percentual requerido. Nulidade da cláusula contratual. Devolução simples do que foi pago em excesso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, que será devidamente apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 927, III, 1.022, II, 1.039, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese: que: 1) houve omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de vincular os novos reajustes de sinistralidade aos percentuais da ANS e há necessidade de apuração de novo percentual na fase de liquidação de sentença e 2) a Corte de origem ao entender pelo caráter abusivo do percentual cobrado deveria ter determinado a apuração do percentual a ser aplicado ao caso mediante a realização de perícia atuarial, nos termos do disposto no REsp n.º 1.568.244/RJ julgado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). No caso, o Tribunal de origem concluiu que a majoração do percentual foi desarrazoada e aleatória, por isso, fixou o percentual no índice de 29% conforme pedido autoral, assim concluiu: "Por oportuno, deve ser ressaltado o seguinte trecho da r. sentença, em que demonstra-se suficientemente motivada acerca das alegações do recorrente: (..) Porque não provado que o reajuste de 70,368% tinha base atuarial idônea, o que dependia exclusivamente de exibição pela ré de documentos solicitados pela perita, deve-se reconhecer sua nulidade. Considerando o limite objetivo da lide (fl. 16), o reajuste da mensalidade da autora por mudança de faixa etária deve ser reduzido a 29%. A ré não mais poderá aplicar reajustes a este título, vez que já ocorreu o respectivo fato gerador (aniversário de 59 anos da autora). Ao plano da autora só poderão ser aplicados os reajustes anuais autorizados pela ANS. A ré deve repetir de forma simples aquilo pagou em excesso, o que será apurado em liquidação de sentença." (e-STJ, fls. 557/563) Ocorre que, o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte firmada no julgamento do REsp n. 1.568.244/RJ, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016, é no sentido de que o reconhecimento de natureza abusiva no aumento por faixa etária implica a readequação do reajuste a parâmetros mais justos por meio de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença e não pela adoção dos percentuais indicados pela ANS para contratos individuais. A propósito confira-se a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). .. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. .. 12. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016 - sem grifo no original). Outros julgados nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, "se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que há abusividade no percentual aplicado pela operadora de plano de saúde no caso dos autos, exigiria incursão no acervo fático probatório, providência incabível nesta instância, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.083.461/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMAS REPETITIVOS N. 952 E 1.016 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Controvérsia acerca da validade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo abuso do índice aplicado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 5. O reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (Tema repetitivo n. 952/STJ. REsp n. 1.568.244/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016, c/c Tema Repetitivo n. 1.016/STJ. REsp n. 1.715.798/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 8/4/2022) . 6. Nos mencionados repetitivos, também ficou definido que: "Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença". 7. No caso, a Corte local determinou a apuração de novo índice na fase de liquidação de sentença, mediante cálculos atuariais, entendimento que está em harmonia com a tese repetitiva. 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.090.567/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSO RECONHECIDO NA ORIGEM. PERÍCIA ATUARIAL PARA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO APLICÁVEL EM SUBSTITUIÇÃO À INVALIDAÇÃO DO REAJUSTE PRATICADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, na hipótese de reconhecimento de abuso no reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.951.840/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023) Dentro desse contexto, constata-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido para que haja a apuração do indexador substituto por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, a fim de preservar o equilíbrio contratual, à luz do item 9 da ementa do precedente sobre o Tema 952 dos Recursos Repetitivos. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de realização de perícia atuarial para fixação do percentual a ser aplicado no caso concreto, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no Tema Repetitivo nº 952/STJ. Publique-se. EMENTA