AREsp 2691571 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de omissão e matéria não devolvida
2. 2 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
3. 3 aplicabilidade da repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, par. único, do CDC e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial entendendo-se que o Tribunal de origem atacou adequadamente as questões relativas à abusividade e ao dever de informação (afastando vício de omissão), mas que a má-fé não pode ser presumida para fundamentar a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, par. único, do CDC; assim, afastou-se a presunção de má-fé e determinou-se a devolução dos valores de forma simples, além de declarar preclusa a análise de matéria não suscitada ao tribunal (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a má-fé da parte e determinar a devolução dos valores de forma simples.

Orders

• Conheço do agravo
• Dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a má-fé da parte e determinar a devolução dos valores de forma simples