REsp 1778028 - ACORDAO

REsp 1778028 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicou as premissas do Tema Repetitivo nº 952/STJ e concluiu que os reajustes por mudança de faixa etária não foram abusivos; reformar esse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é inadmissível em recurso especial ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; também não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: RODOLFO ACATAUASSU NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Reajuste, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Tema Repetitivo Nº 952/stj
Plano De Saúde Recursos Especiais Direito Processual Civil Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Reajuste Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Tema Repetitivo Nº 952/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO ACATAUASSU NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  3. 3 comprovação de base atuarial idônea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicou as premissas do Tema Repetitivo nº 952/STJ e concluiu que os reajustes por mudança de faixa etária não foram abusivos; reformar esse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é inadmissível em recurso especial ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; também não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.