AREsp 2912202 - DECISAO

AREsp 2912202 - DECISAO

O agravo é negado porque o recurso especial não pode ser utilizado para reformar decisão interlocutória que concede ou nega tutela antecipada (aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF) e porque a modificação das conclusões sobre a presença dos requisitos da tutela implicaria reexame do acervo fático-probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravada: agravada; Operadora: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Antecipação De Tutela, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Antecipação De Tutela Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

agravada

Agravada

operadora

Operadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao proibirem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 15 e 16 da Lei n. 9.656/1998 relativa a reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o recurso especial não pode ser utilizado para reformar decisão interlocutória que concede ou nega tutela antecipada (aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF) e porque a modificação das conclusões sobre a presença dos requisitos da tutela implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.