REsp 2138273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a validade dos reajustes por faixa etária com base em laudo pericial que concluiu pela existência de base atuarial idônea, invalidando apenas a cláusula 16.3 por falta de fundamentação atuarial; além disso, as alegações...

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Parties
Agravante: DENISE GARDENAL PAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Material) / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Em Plano De Saúde, Nulidade De Cláusula Contratual, Prova Pericial Atuarial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Em Plano De Saúde Nulidade De Cláusula Contratual Prova Pericial Atuarial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

DENISE GARDENAL PAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Material) / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a validade dos reajustes por faixa etária com base em laudo pericial que concluiu pela existência de base atuarial idônea, invalidando apenas a cláusula 16.3 por falta de fundamentação atuarial; além disso, as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e incidiram óbices processuais (súmulas 284/STF, 211/STJ, 283/STF e 7/STJ), impedindo o conhecimento e o provimento do recurso

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno