AREsp 2838072 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas o negou provimento porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula 568/STJ e pretendia alteração que exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: MARIA DO SOCORRO PEREIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Em Plano De Saúde, Ação Revisional De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Preclusão Processual, Incidência De Súmulas Do STJ, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Normas Da ANS (resolução Normativa Nº 63/2003), Temas 952 E 1.016 Do STJ
Civil Processual Civil Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Em Plano De Saúde Ação Revisional De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Preclusão Processual Incidência De Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MARIA DO SOCORRO PEREIRA FONSECA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática
  2. 2 situação de legalidade do reajuste por mudança de faixa etária de plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas o negou provimento porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula 568/STJ e pretendia alteração que exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.