REsp 1943033 - DECISAO

REsp 1943033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão relativa à aplicabilidade dos índices da ANS e concluiu, com base nas provas dos autos, que os percentuais aplicados não foram justificados, caracterizando abusividade do reajuste; tais conclusões fáticas não podem ser revistas em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão que limitou os aumentos aos índices autorizados pela ANS para o período.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos Por Adesão, Abusividade De Cláusula Contratual, Aplicabilidade Dos Índices Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Por Adesão Abusividade De Cláusula Contratual Aplicabilidade Dos Índices Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida quanto ao exame da legalidade do reajuste por sinistralidade (art. 1022, II, CPC)
  2. 2 abutividade e revisão do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 aplicabilidade, a priori, dos índices da ANS aos planos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão relativa à aplicabilidade dos índices da ANS e concluiu, com base nas provas dos autos, que os percentuais aplicados não foram justificados, caracterizando abusividade do reajuste; tais conclusões fáticas não podem ser revistas em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão que limitou os aumentos aos índices autorizados pela ANS para o período.

Court Disposition

recurso especial negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida