AREsp 1807159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque a conclusão sobre a abusividade do reajuste decorreu de análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há fundamento para reformar o acórdão que substituiu o índice por equidade pelo reajuste autorizado pela ANS.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Atos Jurídicos Perfeitos, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Atos Jurídicos Perfeitos Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade aplicado a plano de saúde coletivo
  2. 2 abusividade de cláusula contratual e ônus da prova sobre sinistralidade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque a conclusão sobre a abusividade do reajuste decorreu de análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há fundamento para reformar o acórdão que substituiu o índice por equidade pelo reajuste autorizado pela ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.