AREsp 1826927 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou a necessidade ou a comprovação técnica dos índices de reajuste por sinistralidade, não impugnou o fundamento central do acórdão (a existência de menos de 30 vidas no contrato) e o recurso especial padecia de vício de prequestionamento, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica a legislação consumerista e a RN 309/ANS em contratos coletivos com menos de 30 usuários, configurando óbice para o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorrida: ADM Administradora de Benefícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde Com Menos De 30 Vidas, RN 309/ans, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo De Plano De Saúde Com Menos De 30 Vidas RN 309/ans Prequestionamento +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

ADM Administradora de Benefícios

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 16, XI da Lei 9.656/98; 478 e 479 do Código Civil; e art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 validade do reajuste unilateral por sinistralidade
  3. 3 necessidade de comprovação técnica dos índices quando o contrato possui menos de 30 vidas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou a necessidade ou a comprovação técnica dos índices de reajuste por sinistralidade, não impugnou o fundamento central do acórdão (a existência de menos de 30 vidas no contrato) e o recurso especial padecia de vício de prequestionamento, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica a legislação consumerista e a RN 309/ANS em contratos coletivos com menos de 30 usuários, configurando óbice para o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.