AREsp 1812568 - DECISAO

AREsp 1812568 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela inaplicabilidade dos reajustes no caso concreto em razão da ausência de demonstração idônea (cálculo atuarial/documentos) sobre a sinistralidade e variação de custos, configurando violação ao dever de informação do CDC; além disso, para acolher a insurgência seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Autor; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Financeiro (vcmh), Dever De Informação, Revisão Contratual Por Onerosidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Financeiro (vcmh) Dever De Informação Revisão Contratual Por Onerosidade +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

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Rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e abusividade de reajustes por sinistralidade e por VCMH em plano coletivo
  2. 2 Obrigação de demonstrar cálculo atuarial e índices aplicados (dever de informação do fornecedor)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela inaplicabilidade dos reajustes no caso concreto em razão da ausência de demonstração idônea (cálculo atuarial/documentos) sobre a sinistralidade e variação de custos, configurando violação ao dever de informação do CDC; além disso, para acolher a insurgência seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.