REsp 1925515 - DECISAO

REsp 1925515 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, determinando que a devolução dos valores pagos a maior em razão do reajuste declarado abusivo corresponda às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 e da jurisprudência repetitiva (REsp 1.361.182/RS e 1.360.969/RS).

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ LEVY; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Revisão De Cláusula Contratual, Prescrição, Repetição Do Indébito, Planos De Saúde Coletivos, Recursos Especiais Repetitivos (tema 610)
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Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ LEVY

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional trienal para repetição do indébito em contrato de plano de saúde
  2. 2 nulidade de cláusula contratual por abusividade em reajuste por sinistralidade
  3. 3 alcance temporal da devolução dos valores pagos a maior (triênio anterior ao ajuizamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, determinando que a devolução dos valores pagos a maior em razão do reajuste declarado abusivo corresponda às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 e da jurisprudência repetitiva (REsp 1.361.182/RS e 1.360.969/RS).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a devolução dos valores pagos a maior, em virtude do reajuste declarado abusivo, corresponda às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da demanda.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.