AREsp 1878436 - DECISAO

AREsp 1878436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de óbices procedimentais e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), bem como pela ausência de prequestionamento...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, VCMH, Prescrição Trienal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211, Súmulas 5 E 7
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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abusividade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 comprovação da sinistralidade e da VCMH nos percentuais aplicados
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de óbices procedimentais e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), bem como pela ausência de prequestionamento exigida pela Súmula 211; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial