AREsp 1848480 - DECISAO

AREsp 1848480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante da inadequada instrução probatória sobre a higidez do percentual de reajuste por sinistralidade, a matéria técnica exige produção de prova pericial atuarial; por isso, cassaram-se a sentença e o acórdão para que se apure, mediante perícia, eventual abusividade do reajuste, afastando-se a aplicação automática dos índices da ANS para planos individuais ao caso de plano coletivo.

Parties
Autor: parte autora; Operadora: AMIL; Entidade Estipuladora: ALLCARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar a produção de prova pericial atuarial para apurar eventual abusividade do reajuste, superando-se os entendimentos de aplicação automática dos índices da ANS para planos individuais a coletivos.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Prova Pericial Atuarial, Equilíbrio Contratual, Segurança Jurídica, Intervenção Judicial Em Contratos
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Parties

parte autora

Autor

AMIL

Operadora

ALLCARE

Entidade Estipuladora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível aplicar automaticamente aos planos coletivos os índices de reajuste anuais da ANS estabelecidos para planos individuais e familiares
  2. 2 Se o reajuste por sinistralidade em plano coletivo é abusivo sem demonstração pericial atuarial
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial atuarial em matérias técnicas ou de fato complexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante da inadequada instrução probatória sobre a higidez do percentual de reajuste por sinistralidade, a matéria técnica exige produção de prova pericial atuarial; por isso, cassaram-se a sentença e o acórdão para que se apure, mediante perícia, eventual abusividade do reajuste, afastando-se a aplicação automática dos índices da ANS para planos individuais ao caso de plano coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar a produção de prova pericial atuarial para apurar eventual abusividade do reajuste, superando-se os entendimentos de aplicação automática dos índices da ANS para planos individuais a coletivos.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Cassação da sentença de primeiro grau